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Acesso Universal e Gratuito
Informação
Desde 28 de Fevereiro de 2007 é obrigatória a transmissão, por via electrónica, dos actos sujeitos a publicação no Diário da República.
Os procedimentos de publicação de actos no Diário da República encontram-se publicados no Despacho Normativo n.º 13/2009 de 1 de Abril (2ª Série) Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República.
Sistema de Autenticação
A transmissão electrónica dos referidos actos deverá ser efectuada através do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra - Estrutura de Chaves Públicas ou de acordo com os requisitos técnicos de autenticação definidos pela I.N.C.M..
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